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No tocante à competência tributária, considere: I. A competência tributária, em regra, é indelegável. II. O não-exercíci...

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457941201701307
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SABESPDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

No tocante à competência tributária, considere:


I. A competência tributária, em regra, é indelegável.

II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.


Está correto o que se afirma APENAS em

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