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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FCC no concurso para SABESP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos e Atributos, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No tocante à competência tributária, considere:
I. A competência tributária, em regra, é indelegável.
II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.
III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Está correto o que se afirma APENAS em