A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito ...

Q: A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

A) ações de assistência social. | B) limpeza urbana e remoção de resíduos; | C) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); | D) assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; | E) pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

457941201701478

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

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