Ocorrendo sustação da execução, por determinação do Congresso Nacio...

Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço ...

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

No Brasil, o Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/1993. Essa lei define, entre outras regras, as cláusulas que devem estar prese...

Quanto a iniciativa, denomina-se controle provocado dos atos administrativos aquele que e realizado por iniciativa:

Em um conceito amplo, todos aqueles que possuem vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração, podem ser de...

Considere a situação em que a Administração Pública concede licença para funcionamento de hotel. Posteriormente, transformou-se em casa de prostituiçã...