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A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de c...
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se s...
As sanções administrativas aplicáveis pelas autoridades a fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor não incluem a
A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a d...
É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena de detenção e multa correspondente ao dobro do valor cobrado ao consumidor, a exigência de ...
A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.Ainda que comprovado o alegado erro gráfico no panfleto, a publi...
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os pressupostos para a responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto incluemI a c...
Se a vítima de acidente de trânsito causado por motorista de veículo que promove transporte público coletivo ajuizar ação de reparação de danos contra...
Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. I...