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A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diant...
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido j...
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão ...
O mandato eletivo municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por mere...
Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será proces...
Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração. Quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, a contr...
A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.
O instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar parcela da execução dos serviços a outra empresa que tenha melhor capacidade...
No que concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.