A Lei Estadual nº 6.320/83 dispõe que toda pessoa que
tenha domicílio, residência ou realize atividades no
Estado de Santa Catarina, está sujeita às determinações
da presente Lei, bem como às dos regulamentos,
normas e instruções dela advindas. Acerca desse tema,
assinale a alternativa correta:
A Ela abrange as pessoas físicas e jurídicas de direito
público, mas não as de direito privado.
B A pessoa não será obrigada a facilitar e acatar as
inspeções de saúde e as coletas de amostras ou
apreensões realizadas pela autoridade de saúde.
C A pessoa deve prestar no prazo que preferir, as
informações de saúde solicitadas pela autoridade de
saúde, a fim de permitir a realização de estudos e
pesquisas que, propiciando o conhecimento da
realidade a respeito da saúde da população e das
condições do ambiente, possibilitem a programação
de ações para a solução dos problemas existentes.
D Ela abrange as pessoas físicas e jurídicas de direito
privado, mas não as de direito público.
E A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde,
empenhando-se, ao máximo, no cumprimento das
instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo
de proteger e conservar a saúde da população e
manter ou recuperar as melhores condições do
ambiente.