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Para Iamamoto (2004, p. 3), a atual desregulamentação das políticas públicas e dos direitos sociais desloca a atenção à ...

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457941201701829
Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Questão Social e Assistência Social | Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo | Políticas Públicas Sociais | Transformações Sociais, Mercado de Trabalho e Estado Capitalista | Trabalho e Assistência Social

Para Iamamoto (2004, p. 3), a atual desregulamentação das políticas públicas e dos direitos sociais desloca a atenção à pobreza para a iniciativa privada ou individual, impulsionada por motivações solidárias e benemerentes, submetidas ao arbítrio do indivíduo isolado, e não à responsabilidade pública do Estado. Também para Yazbek (2001), o pensamento liberal estimula um vasto empreendimento de “refilantropização do social”, já que não admite os direitos sociais, uma vez que os metamorfoseia em dever moral: opera, assim, uma profunda despolitização da “questão social”, ao desqualificá-la como questão pública, questão política e questão nacional. Diante desse quadro, as consequências de transitar a atenção à pobreza da esfera pública dos direitos para a dimensão privada do dever moral são:


I. O reforço de ações que assumem a cidadania como fonte principal de poder.

II. A ruptura da universalidade dos direitos e da possibilidade de sua reclamação judicial.

III. A continuidade da prestação dos serviços submetidos à decisão pública.

IV. A tendência a aprofundar o traço histórico assistencialista e a regressão dos direitos sociais.

V. O reforço de traços de improvisação e inoperância nas políticas sociais, como também seu funcionamento ambíguo e sua impotência na universalização do acesso aos serviços dela derivados.


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