Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serv...

Q: Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da

A) Procede a alegação quanto ao IPTU, pois a autarquia estadual goza de imunidade recíproca, eis que isenção e imunidade são autoaplicáveis aos entes públicos. | B) As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal . O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado, que declarará o preenchimento dos requisitos legais, que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias. | C) Procede a alegação da autarquia estadual, pois goza de imunidade recíproca sobre tributos, nos termos da Constituição Federal, mas compete ao Município declarara imunidade seletiva, eis que a imunidade é discricionária para alguns tributos. | D) Procede a alegação da autarquia estadual quanto ao IPTU, pois goza de imunidade recíproca, mas não procede quanto à TRSD, eis que a imunidade é para impostos, não abrangendo taxas. | E) A autarquia estadual tem que fazer prova de que, ao tempo do fato gerador, ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício da imunidade; só após ser declarada a imunidade a entidade estadual terá direito à restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD.

457941201701891

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201701891

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, lo...

Questões relacionadas para praticar

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, lo...

Questões relacionadas para praticar