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Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos. I. Fulano sofreu danos ...

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457941201702133
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.

I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido.

II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.

III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva.

IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.

Nesse contexto pode-se afirmar:

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