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  4. Questão 457941201702264

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional...

📅 2024🏢 CETAP🎯 SEOP-PA📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Conselhos Tutelares#Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

1

457941201702264
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n. 8.069/1990. Analise as afirmativas seguintes sobre o Conselho Tutelar e marque a alternativa correta:


l- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local;

ll- Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local;


Ill- O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 5 (cinco) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CETAP no concurso para SEOP-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Conselhos Tutelares, Conselho de Proteção à Criança e Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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