Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201702368A respeito dos dispositivos que tratam da geração da despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado, previstos n...1457941201702368Ano: 2018Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Itaguara - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle A respeito dos dispositivos que tratam da geração da despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta. AA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. BConsidera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. CConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.DConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135235Direito FinanceiroConforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200446772Direito FinanceiroO Sistema Financeiro Nacional, (SFN), é composto por instituições normativas e reguladoras, que desenvolvem mecanismos (leis), a fim de sistematizar o...Questão 457941200952996Direito FinanceiroIndique a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para...Questão 457941201050376Direito FinanceiroDívida Ativa da Fazenda Pública é constituída por aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as al...Questão 457941201458779Direito FinanceiroO art. 50, da Lei Complementar n.º 101/2000, menciona que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de:Questão 457941201614302Direito FinanceiroO art. 18, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, menciona que a despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referênc...Questão 457941201733513Direito FinanceiroConforme, art. 51, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação naciona...Questão 457941201792737Direito FinanceiroSobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:Questão 457941201841659Direito FinanceiroEm termos amplos, tem-se do orçamento um entendimento como plano financeiro global, pois para que o orçamento atinja seu objetivo de controle da ativi...Questão 457941201931370Direito FinanceiroPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, n...