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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Belo Jardim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha permite que, em casos de violência
doméstica e familiar, o agressor possa ser
imediatamente liberado pela polícia mediante o
pagamento de fiança, sem necessidade de uma avaliação
judicial detalhada sobre o risco que representa para a
vítima ou a sociedade.