Nos termos do Art. 37, da Constituição Federal, os atos de improbid...

O poder de polícia é uma das manifestações do poder estatal que permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos em b...

Na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a fase recursal permite que os licitantes apresentem recursos administrativos contra decisões proferid...

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, poi...

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas espontaneamente pelos órgãos públicos, ind...

Nos procedimentos licitatórios, as fases de processamento e julgamento são fundamentais para assegurar a clareza e a concorrência nas contratações gov...

A declaração de nulidade em um contrato administrativo possui efeitos retroativos, impedindo que o contrato produza efeitos jurídicos e desconstituind...

Para contratar um serviço de limpeza, o fiscal deve garantir que o processo licitatório obedeça a critérios justos. A modalidade licitatória que permi...

Em um caso de alienação de um imóvel público, o procurador analisa os requisitos legais. Ele sabe que uma característica essencial dos bens públicos é...

Segundo a legislação, é permitido a acumulação de cargos em determinadas situações por parte de servidores públicos. A respeito deste tema, analise as...

Acerca do regramento conferido pela Constituição Federal às estatais em geral, é CORRETO afirmar que: