Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201702532Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civi...1457941201702532Ano: 2021Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisEm consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração. AO vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.BO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.CO servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo. DO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048821Direito AdministrativoLeia o seguinte trecho de um artigo jurídico para responder à questão 23: A nova Lei de Licitações poderá fomentar o uso de uma modalidade contratual ...Questão 457941200742161Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outro...Questão 457941200759226Direito AdministrativoO Decreto Federal nº 9.492/2018 criou a Rede Nacional de Ouvidorias, a qual tem por objetivo integrar as ações de simplificação desenvolvidas pelas un...Questão 457941200799144Direito AdministrativoA Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. Ainda no prazo das inscrições, a administração resolve, por...Questão 457941201021519Direito AdministrativoA Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não...Questão 457941201640467Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as...Questão 457941201796526Direito AdministrativoA coluna da esquerda apresenta os Princípios da Administração Pública e a da direita, suas funcionalidades. Numere a coluna da direita de acordo com a...Questão 457941201821708Direito AdministrativoSegundo a legislação de regência, a pessoa jurídica com natureza de direito público, resultante da constituição de consórcios públicos, que integra a ...Questão 457941201879051Direito AdministrativoEm relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.1 - Razoabilida...Questão 457941201936271Direito AdministrativoSobre os instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos, analise as assertivas. I - É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remu...