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Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da j...

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457941201702789
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Apelação Criminal | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal

Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O advogado de Pedro impetrou, então, habeas corpus contra essa última decisão.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado o prazo correto para a interposição da apelação e o órgão judiciário competente para o julgamento do habeas corpus.

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