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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Planexcon no concurso para Câmara de Pereiras - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Conhecimentos Atuais, especificamente sobre Movimentos Sociais e Desigualdades: Raça, Classe e Gênero, Eventos Contemporâneos de 2016, Questões Socioculturais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completou dez anos de vigência. Com referência a essa Lei, analise as afirmativas abaixo:
I. Foi criada para combater a violência doméstica e familiar.
II. Garante punição com maior rigor dos agressores.
III. Cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.
IV. Essa lei e a principal ferramenta legislativa na questa o da violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.
V. A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irma o contra a irma (família); genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irma s ou filhas (os) e contra a ma e (família).
http://vestibular.uol.com.br Acesso em 06/11/2016
Esta o corretas as afirmativas: