Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Se ocorrer lesão ao pa...

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade juris et de jure.

Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência. O Regime Geral de Previdência Social aplica-se a agente ...

A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...

A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue o item seguinte.O servidor público efetivo, ao ser aprovado em concurso público, ob...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime...

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item. Os órgãos da Administração Pública direta podem ser pessoas jurídicas de direito público ...

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.

Com relação às características básicas das organizações formais modernas, a processo organizacional e à organização administrativa, julgue o próximo i...

ArespeitodasalteraçõesimpressasnaLein.o8.429/1992pelaLein.o14.230/2021, julgue o item.A ação de improbidade administrativa é repressiva e sancionatóri...

Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.Ao Estado é permitido atuar somente no direito público, não sendo possível atua...