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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRC-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do
dano a que se refere a Lei de Improbidade
Administrativa deverá ser cumulada com o
ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e
administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.