As normas atinentes ao processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal estão consolidadas na Lei nº
9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as
afirmativas abaixo:
I. O ato de delegação é irrevogável e não será
admitido para a edição de atos de caráter
normativo, para a decisão de recursos
administrativos e para as matérias de
competência exclusiva do órgão ou autoridade.
II. É impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade que
tenha participado ou venha a participar como
perito, testemunha ou representante, ou se tais
situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o segundo
grau.
III. Encerrada a instrução, o interessado terá o
direito de manifestar-se no prazo máximo de
dez dias, salvo se outro prazo for legalmente
fixado.
IV. O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé. No caso
de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do
primeiro pagamento.
Assinale a alternativa correta.