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Para cada ato realizado, existem consequências e responsabilidades. E no Estado não é diferente.
A teoria da culpa civil também é conhecida como:
Em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles preconiza que a atuação do Estado deve ser norteada pelo respeito aos ...
No tocante aos poderes administrativos, é correto afirmar que:
A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Banco do Brasil S.A. são exemplos de sociedades de economia mista. Dessa forma, eles fazem parte da(s):
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, introduziu importantes mudanças no processo licitatório brasileiro. ...
Imagine uma viatura da polícia que, ao passar casualmente, descobre uma lavoura de plantas psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve penet...
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos...
Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma dete...
Quanto à formação do ato administrativo, é ato que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo. É CORRETO afirmar qu...
A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação...