Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201703369Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as respons...1457941201703369Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sagrada Família - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades dos servidores, assinalar a alternativa INCORRETA.AA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.BAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.CEm relação a responsabilidade civil, o dano causado a terceiros responderá o servidor perante o Ministério Público em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.DA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200242833Direito AdministrativoSobre as características dos servidores públicos estatutários, analisar os itens. I. Não contratual. II. A exoneração é ad nutum. III. Cargos acessíve...Questão 457941200433296Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçament...Questão 457941200589712Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença. Não configura improbidade a ação ou omissão decorren...Questão 457941200915420Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha...Questão 457941201001530Direito AdministrativoSão características do poder de polícia, EXCETO:Questão 457941201178614Direito AdministrativoEste princípio administrativo declara que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais:Questão 457941201191723Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:Questão 457941201638217Direito AdministrativoDesempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que seja titular é um dos principais deveres do servidor público. Co...Questão 457941201869437Direito AdministrativoDe acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo: Os atos vinculados são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, ...Questão 457941201919315Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que as licitações serão conduzidas por um agente público, encarregado especificamente...