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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.
A responsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:
Um contrato administrativo consiste em ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com um particular para a consecução de objeti...
Das diversas formas de controle as quais a administração se sujeita, ou que ela exerce sobre si mesma, assinale a alternativa que contém a assertiva c...
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia é uma entidade compersonalidade jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de au...
Os atos administrativos complexos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de:
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.
Salvo hipótese de guerra, calamidade pública ou grave perturbação da ordem interna, à exceção de contrato administrativo não cumprido só poderá ser al...
A demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Segundo a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo: