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Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou...
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos
Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afi...
A respeito das sanções previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra ...
No que diz respeito à responsabilidade do Estado, identifica-se que, historicamente, a terceira fase de evolução consiste em o Estado responder, com b...
A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder
Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas
A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de co...
Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviço