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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 prevê que a jornada de trabalho dos
servidores públicos federais não pode ser superior a 40
horas semanais, salvo nos casos em que houver previsão
específica de legislação própria ou acordo coletivo. Esse
limite busca assegurar condições dignas de trabalho e
evitar sobrecarga excessiva nos servidores.