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  4. Questão 457941201703771

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRO-AM📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRO-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201703771
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.


Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
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