Acerca das disposições penais contidas na Lei de I...

Q: Acerca das disposições penais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. | B) As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. | C) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente. | D) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. | E) Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Acerca das disposições penais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.

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Acerca das disposições penais contidas na Lei de Improbidade Admini...

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