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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao...

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457941201703992
Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Vertentes - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Para isso, assegura:
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