Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201704454O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos leg...1457941201704454Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade TributáriaO Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos legais, como a criação de um novo tributo, desse modo, assinale a única alternativa correta possível abaixo:AA Constituição Federal proíbe uma criação de normas gerais de Direito Tributário, tendo em vista que os entes federativos devem legislar de forma independente e isonômica sobre seus tributos.BO princípio da legalidade tributária rege que, em hipótese nenhuma, algum tributo pode ser estabelecido ou elevado, sem haver uma prévia aprovação de legal.CEste princípio da legalidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a prévia aprovação de lei. DEstas normas gerais de Direito Tributário são elaboradas somente pelo Poder Executivo, não levando em consideração a tramitação no legislativo. EEstas normas gerais do Direito Tributário não necessitam respeitar os direitos essenciais e fundamentais dos contribuintes, por ser direcionado de maneira exclusiva para arrecadação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200331518Direito TributárioLeia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:Questão 457941200527300Direito TributárioDevido à crise que vem atingindo o Estado Z, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas qu...Questão 457941200671534Direito TributárioSituação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalizaçã...Questão 457941200673556Direito TributárioConsidere as informações elencadas nos itens I e II para a análise da situação hipotética: I - O ITBI é um imposto que incide sobre transmissão de ben...Questão 457941200711373Direito TributárioAcerca do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto no CTN é correto afirmar:Questão 457941200727891Direito TributárioSituação hipotética: Valdomiro Cervantes, proprietário de uma farmácia de manipulação, possui seu imóvel comercial situado no Centro de Florianópolis ...Questão 457941200843004Direito TributárioPara se instituir um imposto é necessário que:Questão 457941201533785Direito TributárioA contribuição de melhoria é um tipo de tributo, o qual pode ser imposto pelo poder público para custear às obras públicas com o intuito de resultar e...Questão 457941201928827Direito TributárioAssinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pe...Questão 457941201950678Direito TributárioNas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente: