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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Norma Penal, Fundamentos do Direito Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
No caso de normas penais em branco, cujo complemento
é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a
alteração desses complementos pode ser aplicada
retroativamente para agravar a situação do réu, em
virtude da necessidade de atualização constante do
Direito Penal.