Tomando por referência as normas gerais que versam sobre o institut...

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador desse tri...

O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujei...

Um determinado diretor de uma empresa de direito privado atua com excesso de poderes gerando um crédito tributário. Diante dessa atitude,

Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. O arrematante, adquirente des...

A correta definição do domicílio tributário do sujeito passivo da obrigação tributária é essencial uma vez que reflete diretamente na definição da leg...