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Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condena...
Deixar de prestar assistência a uma pessoa ferida, mesmo com risco a sua própria segurança, caracterizase como omissão de socorro, segundo o artigo 13...
Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2...
O isolamento na própria cela é medida disciplinar que não pode ter duração superior a trinta dias, salvo a hipótese do regime disciplinar diferenciado...
A apropriação pelo funcionário público, em proveito próprio, de bem móvel de repartição pública do qual tinha a posse em razão do cargo caracteriza cr...
Com relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue.A denominada casa do albergado destin...
Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgu...
Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.Na teoria normativa pura da culpabilidade, surgida com o finalismo...
Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte. A conduta humana voluntária é irrelevante para a configuração do crime culposo.