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Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui impost...

📅 2013🏢 IMA🎯 Prefeitura de Cocal dos Alves - PI📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IMA no concurso para Prefeitura de Cocal dos Alves - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201705191
Ano: 2013Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Cocal dos Alves - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais.

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa Lei Municipal:
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