Em determinada relação processual, a União foi condenada a
complementar os recursos que deveria direcionar ao extinto
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), já que
utilizara no repasse uma média regional, não uma média
nacional. Considerando a importância da temática, que envolvia a
implementação de um direito de vital importância para a
população, além de influir na redução das desigualdades
regionais, surgiu intenso debate, no curso da relação processual,
em relação à forma de execução da decisão judicial condenatória.
Ao final, concluiu-se corretamente que