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Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e T...

📅 2024🏢 UNIVALI🎯 Prefeitura de Luiz Alves - SC📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVALI no concurso para Prefeitura de Luiz Alves - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201705647
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador observa que determinado imóvel teve aumento na alíquota. O princípio constitucional que exige que o aumento de tributo seja precedido de Lei é o da: 
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