A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Agrolândia.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
as responsabilidades do servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata
com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O
processo disciplinar se desenvolve em determinadas fases.
Qual fase se configura com a publicação do ato que constituir a
comissão?