O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023, válido para
o exercício de 2024) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta sobre aspectos
orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público. Observando o
disposto no MCASP sobre o Relatório de Gestão Fiscal, julgue as assertivas abaixo e marque a
opção CORRETA.
I. O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dos seguintes montantes: (a) despesa total com
pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; (b) dívida consolidada
líquida; (c) concessão de garantias e contragarantias; e (d) operações de crédito.
II. O Relatório de Gestão Fiscal deverá indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se
ultrapassado qualquer dos limites.
III. O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do
Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos
limites.
IV. No que tange o Relatório de Gestão Fiscal, o limite legal (ou limite máximo) foi estabelecido
para que, a partir de então, estejam vedados alguns atos que acarretem aumento da despesa
com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado. Esse limite representa
95% do limite máximo prudencial.