A Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), alterada pela Lei nº 14.644/2023,
estabelece, em seu art. 14, que as normas da gestão
democrática do ensino público na educação básica serão
definidas por lei dos respectivos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, de acordo com as suas peculiaridades e
conforme os seguintes princípios