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Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.D...

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457941201706205
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Normas de Transição do RGPS - Emenda Constitucional 103/2019 | Regime Geral de Previdência Social
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.
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