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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Histórico e Desenvolvimento | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência | Previdência Social

O sistema brasileiro de previdência é formado por um tripé com três regimes previdenciários: o regime geral de previdência social (RGPS), a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); o regime próprio de previdência social (RPPS), de responsabilidade do Tesouro Nacional; e o Regime Complementar. Várias reformas da previdência foram implementadas com o objetivo de aumentar o grau de justiça atuarial do sistema e diminuir as disparidades entre o RPPS e o RGPS. A respeito da previdência social no Brasil, assinale a opção correta.

No início da década de 70 do século passado, a relação entre número de contribuintes e número de beneficiários da previdência social era superior a 4; a tendência nas últimas décadas tem sido de redução dessa relação.

A ampliação de benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não influencia no déficit da previdência.

Mantida a tendência atual para o RGPS, a partir de 2030 deve aumentar o número de contribuintes do sistema para cada aposentado do INSS.

O regime de aposentadoria por tempo de contribuição é utilizado no Brasil e na maior parte dos países: esse regime é benéfico e contribui para a sustentabilidade do sistema.

O valor das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais civis, independentemente da data de entrada no serviço público, deixou de ser integral ou de ter por base a totalidade da remuneração: ele ficou limitado ao teto do RGPS.

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