As alternativas a seguir abordam os direitos do ad...

Q: As alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do administrado.

A) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. | B) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. | C) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. | D) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. | E) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

As alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do administrado.

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