De acordo com o CTN, no que se refere à falta de e...

Q: De acordo com o CTN, no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, é INCORRETO:

A) Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. | B) Quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. | C) Pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação. | D) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. | E) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

457941201706489

Ano: 2010Banca: PUC-PROrganização: COPELDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal

De acordo com o CTN, no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, é INCORRETO:

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