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Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e p...

📅 2023🏢 FGV🎯 TCE-ES📚 Direito Administrativo
#Cortes de Contas#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201706557
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
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