Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato
e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria
jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela
qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O
Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município,
determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize
imediato concurso público para o provimento de cargo de
procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com
recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do
órgão de controle é: