Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, b...

Q: Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

A) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios. | B) não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. | C) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. | D) na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. | E) contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

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Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais Penais

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

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