Sobre os Contratos Administrativos, de acordo com a Lei
nº 14.133/2021, analise os itens abaixo e responda:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão
as condições para sua execução, expressas em
cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as
responsabilidades das partes, em conformidade com os
termos do edital de licitação e os da proposta vencedora
ou com os termos do ato que autorizou a contratação
direta e os da respectiva proposta.
II. A Administração convocará regularmente o licitante
vencedor para assinar o termo de contrato ou para
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do
prazo e nas condições estabelecidas no edital de
licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
III. Será obrigatório à Administração, quando o convocado
não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não
retirar o instrumento equivalente no prazo e nas
condições estabelecidas, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a
celebração do contrato nas condições propostas pelo
licitante vencedor.
IV. Nos contratos com prazos acima de dois anos de
duração, o contrato deverá conter cláusula que
estabeleça o índice de reajustamento de preço, com
data-base vinculada à data do orçamento estimado, e
poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou
setorial, em conformidade com a realidade de mercado
dos respectivos insumos.
Estão corretos os itens: