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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Irregularidades em Licitações, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário
do agente público designado para atuar na área de
licitações e contratos, admitir situações que tolhem ou
restringem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de sociedades
cooperativas.