Assinale a alternativa correta acerca das competên...

Q: Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

A) Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social. | B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. | C) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. | D) É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. | E) É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Valiprev - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

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