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Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
TICIO é enfermeiro de uma maternidade, durante a madrugada verificando que uma paciente de 19 anos de idade estava dormindo sob efeito de anestésicos ...
Quanto aos Crimes contra o Patrimônio, é CORRETO afirmar:
A sentença penal condenatória será executada nos termos da lei de execução penal, nos termos da lei de organização judiciária local, bem como em resol...
Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de m...
Pode-se afirmar que a situação abaixo, exclui a culpabilidade:
No que concerne à disciplina do preso e às sanções aplicáveis, é INCORRETO afirmar:
Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:
Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, marque a alternativa CORRETA.