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Observado o que dispõe a Lei 101 de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ...

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457941201707087
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
Observado o que dispõe a Lei 101 de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, referidos na própria Lei, relatório de gestão fiscal, assinado, EXETO, pelo:
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