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Sobre a receita da dívida ativa, analise as assertivas. I - A receita da dívida ativa abrange créditos da Fazenda Públic...

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457941201707266
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: UFSBADisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Dívida Ativa | Gestão Financeira e Orçamentária
Sobre a receita da dívida ativa, analise as assertivas.

I - A receita da dívida ativa abrange créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária, que são inscritos em registro próprio, na forma da legislação específica.
II - A dívida ativa tributária é o crédito proveniente da cobrança de tributos, excluídos os valores correspondentes à multa e juros de mora.
III - As indenizações, reposições, restituições e alcances dos responsáveis definitivamente julgados integram a dívida ativa não tributária.
IV - São considerados aptos à inscrição em dívida ativa os créditos constituídos pela Fazenda Pública, que aguardam o julgamento de recurso administrativo.

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