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onforme a Lei 8.069 de 13.07.90 é devido aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho ...

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457941201707321
Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Evasão Escolar | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente | Temas Pedagógicos
onforme a Lei 8.069 de 13.07.90 é devido aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:


I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

IV. Conflitos entre os alunos.


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