De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a
sentença abaixo:
A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência (1ª parte).
É facultativa a aplicação a todas as crianças, nos seus
primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro
instrumento construído com a finalidade de facilitar a
detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da
criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico,
tornando-se obrigatória a partir dos 19 meses de vida.
(2ª parte).
A sentença está: